Vetado: Com apenas 2 votos contrários, Câmara de Conde veta projeto de lei que pedia divulgação sobre aplicações de verbas federais destinadas ao combate da Covid-19.

 

Foi vetado na tarde desta segunda-feira (24), o projeto de Lei da vereadora Munique Marinho (PTB) que obrigava a prefeitura a divulgar os gastos de verbas oriundas do governo federal para o combate a pandemia da Covid-19.

Para formalizar o veto, a prefeita usou a Lei estadual N° 11745/2020 que cria mecanismos para dar a devida publicidade dos gastos para o combate da pandemia.

A vereadora Munique Marinho por sua vez, se reuniu com sua equipe jurídica e construíram uma defesa baseada na constituição. Veja:

"É importante salientar que ainda que a lei estadual 11.745/2020 versse sobre diretivas de transparência e publicidade, não haveria qualquer ilegalidade do Município Suplementar eventual norma estadual com base no art. 30, inciso II da CF/88."

A vereadora alegou ainda que mesmo com a existência da lei estadual, a prefeitura tem a obrigação à luz da constituição de divulgar os gastos com o dinheiro.

Vale lembrar que foi decidido que o Senado investigaria os prefeitos e governadores em relação aos gastos da Pandemia.

Foram contra o veto: a vereadora Munique Marinho (PTB) e o Vereador Rodrigo Gonzaga (PSB)

Votaram favoráveis ao veto os vereadores Daniel Junior, Josemar e Batista. Os vereadores Flávio de Melo, Mouzinho e Joselio Jogador se abstiveram do voto.

Assessoria