Com 76 comissionados e 01 concursado, Ministério Público poderá exigir que Câmara Municipal de Conde realize Concurso Público.

 Ministérios Públicos em vários lugares do País exigem de câmaras municipais, transparências e realização de concursos públicos.

Câmara de Conde- PB tem 76 comissionados e 01 Concursado.

O concurso público é a forma mais democrática de entrar para o serviço público. É um processo seletivo que concede acesso a emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública. O concurso público é um procedimento administrativo que seleciona os melhores candidatos para prover os cargos e funções públicas.

É um instrumento voltado para a efetivação dos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e da isonomia no acesso aos cargos públicos (art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil).

É através do concurso público, que o cidadão é investido em cargo público, sem apadrinhamento político ou sem indicação. Ele é nomeado por seus próprios méritos e conhecimentos.

E na câmara de Conde?

No município de Conde, cidade do litoral sul paraibano, a nomeação não foge a regra da politicagem, onde o presidente nomeia a quem ele quer e aos indicados por parlamentares.

A Casa Comendador Cícero Leite, Câmara Municipal de Conde, conta atualmente com um total de 88 servidores, onde 76 são comissionados, 11 eletivos (vereadores) e 01 concursado.

De zelador (a) a assistente, todos são de indicações políticas. Nenhum servidor é concursado, a não ser, o único que tem que é o Agente de Segurança, o qual também já estar perto de se aposentar.

Não há concurso público para a câmara municipal de Conde há mais de uma década, onde todos os presidentes que presidem aquela casa no decorrer dos mandatos e dos Biênios usam das vagas existentes para apadrinhar aliados.

Valores gastos com comissionados!

A Câmara Municipal de Conde recebe como repasse, R$ 341.346,95, é o que chamamos de Duodécimo, que é o repasse da prefeitura para o poder legislativo. O gasto com comissionados corresponde a R$ 155.058,89.

Quase 50% do Duodécimo são pagos e gastos com comissionados na câmara municipal de Conde, segundo os dados do SAGRES.

Precedentes para a exigência do MP.

A falta de observância destes critérios implica dizer que os gestores do legislativo, no decorrer do tempo, deixaram de respeitar os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade. Sendo assim, ao saber dos fatos, acredita-se que o Ministério Público da Paraíba exija que se faça, em respeito à Constituição Federal de 1988, concurso público para a câmara municipal de Conde, para provimentos de vagas no poder legislativo.

Veja exemplos de ações do MP em vários lugares do Brasil:

Goiana: Câmara Municipal se compromete arealizar concurso público ainda este ano

Ministério Público recomenda realizaçãode concurso público para a Câmara de Olinda

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU.

MPSE ajuíza Ações para que os Municípiose as Câmaras de Vereadores de Japaratuba e Pirambu realizem concursos públicos.

MP cobra rigor da Câmara na redução decomissionados/Câmara vai cortar 22 comissionados e concurso público abrirá 23 vagas

Da redação.