O juiz eleitoral
Antônio Eimar de Lima, responsável pela 72ª Zona Eleitoral na cidade de
Alhandra, na Paraíba, acatou a representação formulada pelo diretório municipal
do PSOL na cidade de Alhandra, pelo Ministério Público Eleitoral e pela
coligação Plantando Esperança, integrada pelos partidos PL, PP e MDP e decidiu,
em sentença publicada neste sábado (24), indeferir o registro de candidatura do
atual prefeito Renato Mendes Leite, do Democratas, que tentava pleitear a
reeleição no município.
A representação argui
a inelegibilidade do gestor por conta de condenação criminal por porte ilegal
de arma; por improbidade administrativa e por reprovação de contas pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB).
Segundo o Ministério
Público Eleitoral, Mendes está inelegível em face de condenação em Ação de
Improbidade Administrativa que tramitou na Comarca de Alhandra, tombada sob nº
0001209-87.2013.8.15.0411 na qual foi condenado em segunda instância por ato de
improbidade que importou em lesão ao erário, tendo seus direitos políticos
suspensos, enquadrando-se no art. 1º, inc. I, alínea “L” da Lei Complementar nº
64/90, com a redação da (LC 135/2010).
Já a Coligação
“Plantando Esperança” ressalta que há impugnação nas mesmas razões apresentadas
pelo Ministério Público Eleitoral quanto à desaprovação por parte do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba das contas relativas ao Convênio 020/11
celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba.
Na decisão, o juiz
ressalta que está demonstrada, a todas as luzes, a inelegibilidade do pretenso
candidato Renato Mendes Leite e, por isso, não há outro desiderato, senão, o
indeferimento do Requerimento de Registro de Candidatura do gestor para as
eleições municipais de 2020.
Diz a decisão: POSTO
ISSO, com fundamento no art. 1º, inc. I, alíneas “g” e “l”, da Lei nº 64/90 c/c
art. 46 da Resolução TSE nº 23.609 de 18 de dezembro de 2019, e demais normas
atinentes à espécie, julga-se parcialmente PROCEDENTE as impugnações formuladas
para, em consequência, INDEFERIR o Requerimento de Registro de Candidatura de
Renato Mendes Leite.
Conde News Com
PBagora
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