Entre os destaques
dos mil dias da gestão da prefeita de Conde Márcia Lucena, completados neste
mês de setembro, estão a revisão e atualização dos dados cadastrais no sistema
tributário municipal, trabalho realizado com sucesso que possibilitou a inclusão
de mais 10 mil imóveis prediais que não constavam nos registros da Prefeitura e
o redimensionamento da arrecadação do IPTU.
Para a definição
dessa nova realidade cadastral referente à arrecadação do IPTU, as Secretarias
da Fazenda e de Planejamento, com o apoio da Procuradoria Geral do Município,
providenciaram, desde 2017, a atualização do Código Tributário Municipal (CTM),
aquisição de imagem aérea de alta resolução para a geração de uma base
cartográfica atualizada, estruturou o Cadastro Territorial Multifinalitário,
executou o novo cadastro, propôs e aprovou na Câmara Municipal a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e a Lei de Regularização edilícia
(regularização das edificações efetivamente construídas e sem habite-se).
Para a prefeita
Márcia Lucena, “tudo isso é um processo que está em curso e visa tirar o
contribuinte do lugar totalmente negativo em que ele estava: com a taxa do lixo
dentro do IPTU, o que a gente separou, pois a forma antiga era ilegal”. Márcia
lembra também que “as pessoas pagavam o imposto diretamente na Prefeitura e não
via recolhimento bancário e a comprovação do pagamento era feita com um
carimbo, sem nenhuma transparência com relação à aplicação dos recursos”.
Márcia Lucena explica
que “essa reestruturação da arrecadação não é um processo simples, nem pode
acontecer do dia pra noite, em 2017, no primeiro ano da nossa administração,
tivemos que lançar o IPTU que foi programado pela gestão anterior, em 2016,
quando a situação era totalmente caótica”.
A prefeita lembra que
“já no ano passado, avançamos concretamente com as ações de organização, e
neste ano já estamos trabalhando com uma nova base legal, com a atualização da
legislação que foi feita e aprovada pela Câmara dos Vereadores”.
Márcia Lucena
acrescenta que “fizemos a atualização dos imóveis prediais, das áreas
construídas, e muita gente agora em 2019 está pagando menos, já corrigimos
distorções, e vamos poder projetar um controle maior para as futuras
administrações, evitando descontroles”. Ela afirma que "temos registros de
que a arrecadação de IPTU nos anos de 2013 e 2014 chegava a R$ 3 milhões, e já
nos anos 2015 e 2016 esse valor caiu para R$ 1 milhão, mas a forma como estamos
trabalhando vai garantir dados concretos para o futuro”.
Esta agenda de
regularização cadastral que a Prefeitura de Conde iniciou em 2017 com a
atualização do CTM atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
feita através de alerta encaminhado ao Município em novembro do ano passado
para “adotar medidas que possibilitem alcançar resultados efetivo na
arrecadação dos tributos de competência do município”.
A Prefeitura, através
da Secretaria da Fazenda Municipal, encaminhou ofício (335-2018-GP) ao TCE
informando sobre medidas adotadas para efetivar plenamente a arrecadação dos
tributos, entre as quais a atualização do CTM pela Lei Complementar Municipal
0967, de dezembro de 2017; regulamento dos tributos (ISSQN, IPTU, ITBI e
taxas), e atualização da Planta Genérica de Valores através de Projeto de Lei
Complementar enviado à Câmara Municipal.
Com a elaboração do
Cadastro Multifinalitário, a Prefeitura realizou a identificação de mais de 10
mil imóveis prediais;fez a revisão dos Boletins de Cadastro Imobiliário (in
loco); procedeu à atualização da base de
logradouros, permitindo atualizar o nome das vias no cadastro da concessionária
de Energia; atualizou a base cartográfica municipal; fez ainda a identificação
dos loteamentos/imóveis inseridos no perímetro urbano (Lei Complementar 01/2018
- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).
Secom-Conde
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