A Prefeitura
Municipal de Conde, encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei
complementar referente ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal, que concede
incentivos temporários para regularização de débitos relativos ao Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A prefeita Márcia
Lucena ressaltou a importância da aprovação da implementação do Refis por parte
do Legislativo e que a regularização dos débitos referentes ao IPTU é uma
chance para que os munícipes que estão inadimplentes possam se regularizar, ao
mesmo tempo que a cidade recuperará recursos importantes para a realização de
melhorias.
“Nós acreditamos na
harmonia que tem pautado as relações entre o Executivo e o Legislativo na busca
do bem maior dos cidadãos de Conde e ao mesmo tempo já fazemos esse convite à
população, quem tenha débitos do IPTU que possa tentar regularizar. Essa é uma
ótima oportunidade já que há a possibilidade de redução é de até 100% dos juros
e multas” destacou a gestora.
Aprovado o Refis na Câmara,
para os contribuintes que preferirem realizar o pagamento em parcela única, os
juros e multas serão reduzidos em 100%. Será concedido, ainda, 70% de desconto
para quem decidir pagar em 2 até 12 parcelas e 50% para quem parcelar entre 13
e 24 parcelas.
A parcela mínima é de
R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
Para aderir ao Refis,
o contribuinte deverá preencher um formulário instituído pela prefeitura e
apresentar juntamente com o termo de desistência de impugnações, defesas, recursos
e requerimentos administrativos, desistência das ações e dos embargos à
execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, cópia do cartão do
CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato
social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do
documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o
pedido, no caso de pessoa jurídica.
No município de
Conde, verifica-se um aumento exponencial da dívida ativa inscrita, a qual, no
período de 2012 a 2016, apresenta crescimento de 942%, o que indica claramente
a necessidade de edição da lei.
A estimativa de
arrecadação prevista pela prefeitura, advindas do Programa de Recuperação
Fiscal é de R$ 5 milhões em 2017, R$ 6 milhões em 2018 e R$ 7 milhões em 2019.
Secom-Conde
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