A Câmara Municipal de Conde apreciou na tarde desta segunda-feira 20/03/17 dois projetos de Lei do poder executivo, os quais pedem a revogação de duas Leis que versão sobre concessão de incentivos fiscais no município condense. Os projetos de Lei 004/17 e 005/17, encaminhados ao poder legislativo, pedem a revogação das Leis 764/2013 e 860/2015.
O Projeto 004/17, em particular, trata sobre a revogação dos incentivos fiscais concedidos a empresa Elizabeth (Cerâmica), situada no Distrito industrial de Conde, às margens da BR/101. O procurador do município, Dr. Bruno Araújo Freire, esteve pessoalmente na sessão para esclarecer as grandes perdas com essas Leis, caso elas não sejam revogadas e, ainda afirmou, buscar solucionar o caso na justiça, caso a câmara municipal não revogue as Leis.
“Essa revogação desses dois projetos que estão aqui em pauta justamente por questões jurídicas. Não tem problemas políticos ou de políticas públicas. Então esses dois projetos específicos foram enviados porque existem vícios na propositura, e o que é que nós estamos fazendo aqui agora? Revogando! E se isso não acontecer nesta casa, como tem aqui na nossa mensagem, acontece no poder Judiciário” Frisou Dr. Bruno.
Segundo o procurador, os incentivos fiscais tem trazidos grandes prejuízos ao município, como ele mesmo citou, só no ano de 2016, o município de Conde perdeu em torno de um Milhão e meio, e que, se somado os quatro anos da gestão anterior, soma quase sete Milhões de Reais.
O procurador questionou o que o município teria de contrapartida para beneficiar a empresa com tantos incentivos fiscais, se ao seu conhecimento, o acordo existente era apenas para que a empresa colocasse 50% dos cargos que deveriam ser dos moradores de Conde, o que se constatou que não há 10%.
“E o que foi que o município de Conde teve de contrapartida a essa renúncia de receita? A única coisa que a Elizabeth dava era 50% dos cargos que deveriam ser para os moradores do Conde, mas isso foi verificado e não tem nem 10%” Destacou o procurador.
O procurador também disse que dá emprego ao povo do Conde não é digno de ser apreciado como benefício fiscal, pôs o povo condense não estaria recebendo sem trabalhar, pelo contrário, o povo tinha que trabalhar para receber. Ninguém estaria lá de graça.
Já o projeto 005/17, que revoga a Lei Leis 764/2013, trata dos cargos existentes no município e da anulação do concurso público, já anulado pela prefeita Márcia Lucena.
Veja o vídeo abaixo para entender a polêmica que ocorre no município de Conde.
Redação Portal Conde News.
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