O Pleno do Tribunal
de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, Ação Penal de Improbidade
Administrativa movida pelo Ministério Publico Estadual da Paraíba contra o
prefeito de Santa Rita Reginaldo Pereira nesta quarta feira (17).
A ação movida pelo
MPPB pode resultar na reclusão de Reginaldo Pereira por 3 meses a 3 anos,
cassação de direitos políticos por 8 anos e perda de mandato. Segundo apurações
efetuadas no processo, o prefeito teria realizado, de forma consciente,
nomeação de inúmeros servidores para cargos em comissão inexistentes,
ultrapassando o que prevê a legislação.Na ação, o gestor é acusado de contratar
servidores para cargos inexistentes na administração pública , violando a lei
que estabelece a reserva legal absoluta para a criação de cargos públicos.
As nomeações teriam
ocorrido no mês de janeiro de 2013, logo após a posse do gestor, sem previsão
legal. O texto diz ainda que Reginaldo teria tentado dar aparência de
legalidade às nomeações editando uma medida provisória que criava cargos em
comissão.
A ação é assinada 1ª
subprocuradora-gerla de Justiça em exercício na época, Kátia Rejane Medeiros de
Lira Lucena.De acordo com a denúncia do Ministério Público, Reginaldo contratou
entre os dias 2 e 28 de janeiro de 2013 inúmeros servidores para ocupar cargos
em quantitativo superiores aos previstos em lei.
Para o órgão
fiscalizador, as contratações que ocorreram no município de Santa Rita foram
ilegais.
A sub-procuradora
geral de Justiça, Kátia Rejane Medeiros, pediu a condenação do gestor por
crimes de improbidade administrativa e ação penal.
Do PBagora
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