A Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião marcada para as 9h de
terça-feira (25). Entre outras propostas, o colegiado pode votar Projeto de Lei
do Senado (PLS 433/2013) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que torna
obrigatória a identificação do código de acesso originador das chamadas
telefônicas.
O objetivo, segundo Vital, é evitar a
prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas
dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números que
permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço
a ele vinculado.
O PLS 433/2013, apresentado pelo senador
Vital, estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel
oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do
código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou
equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de
acesso telefônico pelos usuários.
“Meu projeto dispõe sobre a
obrigatoriedade e gratuidade da identificação de chamadas nas linhas fixas e
móveis para que o usuário possa identificar a origem da chamada e altera o
inciso VI e inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o art. 4º para inclusão do
inciso IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, visando garantir a
identificação do número de acesso nas chamadas realizadas por meio da rede
telefônica”, afirmou.
Portal
Correio.
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