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| (Foto: Felipe Néri / G1) |
A apresentadora Xuxa Meneghel participou
nesta quarta-feira (21) da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara dos Deputados que discutiu projeto que proíbe pais e responsáveis
legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores, a chamada Lei da
Palmada.
Desde que a proposta começou a tramitar
no Congresso Nacional, Xuxa, conhecida como a "rainha dos baixinhos",
se tornou uma das principais defensoras da matéria. A sessão desta quarta da
CCJ começou por volta das 10h15 e se estendeu por cerca de três horas com a
discussão do texto.
Contrários ao projeto, integrantes da
bancada evangélica fecharam um acordo para adiar mais uma vez a análise do
texto. Um nova reunião foi agendada para as 18h desta quarta para tratar sobre
o tema.
A Lei da Palmada prevê que os pais que
agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e
a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A
matéria não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos
responsáveis. As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a proposta,
passam a ser encaminhados para atendimento especializado.
O texto altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm
o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina.
Do G1.
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