quarta-feira, 30 de maio de 2012

VEREADOR DE CONDE- PB QUER PROIBIR CARREATAS NA CAMPANHA DE 2012 NO MUNICÍPIO.


                  O HOMEM QUER PROIBIR MESMO.
Na sessão da Câmara municipal de Conde- PB desta segunda-feira 28/05/12 vimos um debate nada produtivo, alias, em várias sessões já podemos constatar debates improdutivos, que não tem fundamentos, e que em nada prosperam para o povo e nem para a cidade.
O vereador José Mangueira apresentou o requerimento para ser votado, requerimento este que vem querer a proibição das carreatas públicas no município de Conde no pleito deste ano, querendo tirar do povo a liberdade de uma expressão popular, um manifesto da sociedade fortalecida, que busca os seus direitos através dos movimentos coletivos e assegurados por lei.
O vereador Mangueira é detentor de vários mandatos na câmara municipal de Conde, mas pelo visto o médico vereador não aprendeu ainda o que é competência.
Não compete ao legislativo municipal legislar sobre uma lei federal. Sendo assim, uma câmara municipal não poderá votar um requerimento desses de forma alguma, pois tal competência cabe ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE), o que veio a deixar alguns vereadores páreos do propositor do requerimento sem graça.
O vereador Marcos Formiga, que também é advogado, deu uma verdadeira aula de direito no plenário da câmara municipal sobre competência de direitos, inclusive, a quem compete legislar sobre este devido tema, mas o vereador Mangueira afirmou que o projeto sendo votado deveria ser encaminhado para o Juiz de Alhandra, cidade da qual o município de Conde é comarca.
“O teor do requerimento é pedindo a proibição. Se Vossa Excelência tivesse pedido uma fiscalização eu seria favorável. No teor do que está escrito no requerimento de Vossa Excelência é pedindo a proibição, e é isso ai que foge da nossa alçada.” Destacou Marcos.
Formiga disse ainda: ”Se o Juiz de Alhandra proibir, atendendo a este requerimento de nós vereadores, qualquer partido político ou coligação, entra com uma representação no TRE e consegue fazer a carreata, porque é uma lei maior. O Juiz de Alhandra não tem competência para proibir, como nós não temos. Só quem pode mudar isso hoje é o Superior Tribunal Eleitoral.”  
Já o vereador Fernando Araújo disse que não votaria em um requerimento no qual a câmara não tinha competência nenhuma de vota-lo, mas sim a justiça, que é quem teria competência para legislar sobre tal tema.
Marcos destacou que a preocupação dele era de que os parlamentares condenses não passassem por desentendidos, que não chegasse lá na comarca de Alhandra a imagem de que os vereadores condenses estivessem brincando de fazer leis.
Ao final da discussão, o vereador Mangueira pediu ao presidente da câmara que colocasse o projeto em votação e assim aconteceu. O vereador Marcos votou contra, o vereador Fernando e o vereador Denis Pontes se abstiveram de votar. O restante dos vereadores votou favorável.
Da redação por Arimatéia Sousa.

                                                                          INÍCIO

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