O Pleno do Tribunalde Contas do Estado rejeitou as contas da prefeitura de Alhandra, na gestão do
ex-prefeito Renato Mendes Leite (proc. 06241/18), apontando irregularidades em
licitações e contratos, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias,
despesas não comprovadas e contratação irregular de serviços advocatícios no
exercício de 2017. Aprovadas foram as contas municipais de Damião relativas a
2019, e de Uiraúna (2016).
No voto, o relator
das contas de Alhandra, Antônio Gomes Vieira Filho, enfatizou o descontrole na
gestão de pessoal e o não cumprimento das obrigações com a Previdência, com
destaque para o baixo índice de recolhimento ao instituto próprio. O gestor
deixou e cumprir determinação do TCE para suspender pagamentos irregulares ao
escritório de advocacia Socrates e Vieira, no montante de R$ 496.2 mil, após
decisão da Corte, que julgou irregular o processo de inexigibilidade de
licitação.
Ascom/TCE– PB
22/ 09/ 2021
Genésio Souza Neto
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