A vereadora condense Munique
Marinho (PTB), apresentou na sessão desta segunda-feira, 22/02/2021, um
indicativo de Projeto de Lei em favor da Guarda Municipal de Conde, no tocante
ao direito de defesa em razão de processos judiciais, oriundos de decorrências de
suas atividades como agentes da Lei do município.
A vereadora frisou
que os agentes da Guarda Civil Municipal trabalham em atividades que merecem o
amparo e o apoio do município em assessoria jurídica, por estarem a todo tempo,
realizando atividades de todas as naturezas em função do direito de terceiros, sendo
necessário assim, que o município passe a assistir os agentes com este apoio.
O indicativo de Projeto de Lei 001/2021, dispõe sobre o
dever do município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da
Guarda Civil Municipal de Conde, que em razão do exercício de suas funções,
forem processados ou implicados em casos de demanda, tutela judicial ou
extrajudicial.
Justificativa
“O presente projeto
de Lei visa assegurar aos membros da guarda civil municipal de Conde e suas
famílias, assessoria jurídica gratuita, fornecida pelo município em demanda
judicial e extrajudicial, originadas em virtude do requerimento da função de
guarda municipal. Isso se dá, pois estes servidores não possuem suporte
jurídico do setor público. Assim não é razoável que os membros da Guarda Civil
Municipal de Conde, mesmo com a baixa remuneração recebida, tenham que arcar
com serviços advocatícios por demanda que surgem em decorrência de suas
atividades em prol do município. Neste sentido, uma vez que todo agente público
deve agir ao abrigo da Lei, e com olhar ao melhor interesse em prol da
população, não pode ele estar sem o respaldo necessário para a realização de
todos os atos a que esta investida na esfera das suas competências” apresentou
a vereadora.
Da Redação – Portal Conde News.
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