quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Conde: Vereadora Quer Que Prefeitura Preste Assessoria Jurídica Gratuita Para a Guarda Civil Municipal.

 

A vereadora condense Munique Marinho (PTB), apresentou na sessão desta segunda-feira, 22/02/2021, um indicativo de Projeto de Lei em favor da Guarda Municipal de Conde, no tocante ao direito de defesa em razão de processos judiciais, oriundos de decorrências de suas atividades como agentes da Lei do município.

A vereadora frisou que os agentes da Guarda Civil Municipal trabalham em atividades que merecem o amparo e o apoio do município em assessoria jurídica, por estarem a todo tempo, realizando atividades de todas as naturezas em função do direito de terceiros, sendo necessário assim, que o município passe a assistir os agentes com este apoio.

O indicativo de Projeto de Lei 001/2021, dispõe sobre o dever do município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal de Conde, que em razão do exercício de suas funções, forem processados ou implicados em casos de demanda, tutela judicial ou extrajudicial.

Justificativa

“O presente projeto de Lei visa assegurar aos membros da guarda civil municipal de Conde e suas famílias, assessoria jurídica gratuita, fornecida pelo município em demanda judicial e extrajudicial, originadas em virtude do requerimento da função de guarda municipal. Isso se dá, pois estes servidores não possuem suporte jurídico do setor público. Assim não é razoável que os membros da Guarda Civil Municipal de Conde, mesmo com a baixa remuneração recebida, tenham que arcar com serviços advocatícios por demanda que surgem em decorrência de suas atividades em prol do município. Neste sentido, uma vez que todo agente público deve agir ao abrigo da Lei, e com olhar ao melhor interesse em prol da população, não pode ele estar sem o respaldo necessário para a realização de todos os atos a que esta investida na esfera das suas competências” apresentou a vereadora.

Da Redação – Portal Conde News.

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