A Secretaria
Municipal de Planejamento da Prefeitura de Conde criou o Programa de
Regularização Fundiária “Chão de Direito” e vem desenvolvendo as ações
necessárias para corrigir um problema histórico da cidade, onde grande parte da
população, sobretudo a de baixa renda, não possui nenhum documento legal de
propriedade do terreno onde vive.
Já foram iniciados os
trabalhos em 4 comunidades diferentes, todas classificadas como Zonas Especiais
de Interesse Social (ZEIS).
Na comunidade Vila do
Amanhecer, em Jacumã, o projeto de regularização já foi concluído e entregue ao
Cartório para a emissão das escrituras. Em breve, os moradores dessa comunidade
receberão os documentos dos seus terrenos. Estão sendo concluídos, ainda, os
projetos urbanísticos para a comunidade São Bento, no Loteamento Cidade
Balneário Novo Mundo, e para o conjunto Mariz, no Loteamento Nossa Senhora das
Neves, no Centro do Conde.
No conjunto Ademário
Régis, que conta com aproximadamente 609 lotes, a regularização fundiária será
dividida em etapas. A primeira fase compreende 138 lotes. A equipe de
Regularização, em parceria com o Orçamento Democrático e a Associação dos
Moradores, está conferindo os cadastros e coletando os documentos de cada um
dos beneficiários para que seja concluído o projeto e encaminhado ao Cartório.
De acordo com o
Coordenador de Habitação, Yuri Duarte, a Regularização Fundiária é uma correção
de um processo de ocupação do solo que se deu de maneira informal, onde as mais
prejudicadas são as famílias de baixa renda, que não podem contar com a
segurança jurídica da propriedade do seu local de moradia, sendo esta uma
política de extrema importância e que é direito de todos como parte do direito
fundamental à moradia digna.
A Prefeita Márcia
Lucena lembra que este foi um compromisso assumido desde a campanha e que,
inclusive, consta como prioridade do Plano de Governo no eixo “habitação”,
ressaltando que a Prefeitura está se esforçando para entregar escrituras ainda
este ano.
O Secretário Flávio
Tavares complementa, ainda, que diante do atual contexto econômico
desfavorável, a Prefeitura de Conde vem buscando construir alternativas de
atuação não necessariamente vinculadas à recursos externos e que vem
conseguindo implementar uma nova abordagem na política urbana e habitacional,
tendo como principais focos a assistência técnica e a regularização fundiária.
O que é Regularização
Fundiária?
É o processo que
torna regular a propriedade do terreno e entrega a escritura em nome do seu
morador, desde que o mesmo não tenha outro imóvel em seu nome e cumpridas as
exigências da Lei Federal nº 13.456/17. No Conde, a prefeitura está realizando
todo o processo de regularização fundiária de interesse social nas regiões
prioritárias, o que não vai gerar nenhum custo para os moradores e moradoras
das comunidades beneficiadas.
Secom-Conde
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