No uso do direito de
resposta democraticamente concedido por este canal esclareço os seguintes
fatos.
No último dia 24, eu,
Márcio Santos Simões, apresentei em audiência pública na Câmara de Vereadores
da cidade de Conde Paraíba, apontando irregularidades encontradas na cobrança
do IPTU do município, das quais disponho documentos comprobatórios:
1- Alteração do
cadastro de proprietário transferindo a propriedade para terceiros.
2- Alteração de área
de terreno em desacordo com o constante em escritura pública.
3- Alteração de
metragem de área edificada sem instauração de processo, nem a devida
notificação ao proprietário.
4- Alteração de
alíquota no sistema. (O recibo disponível no sistema teve alíquota inferior a
constante no boleto pago pelo contribuinte e foi superior ao determinado pelo
Código Tributário Municipal).
5- Duplo aumento da
base do Valor Venal e consequentemente do IPTU. Em 2018 havia um valor no mês
de Abril e outro no mês de Agosto.
6- Cobrança Indevida
na taxa do lixo,( TCR), novamente não se respeitando o que determina o Código
Tributário, e sem nenhum dado ou parecer da Câmara Municipal explicando ao
poder Legislativo de como seria feito.
7- Ocultação da base
de cálculo para a tributação do IPTU, em descumprimento da lei de Acesso a
Informação.
8- Majoração (aumento
de imposto) sem autorização do poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e fora
dos padrões estabelecidos no Código Tributário Nacional.
9- Diminuição do
valor de IPTU sem lei autorizando caracterizando renúncia de receita, e mesmo
diminuindo o valor, ouve o aumento de valor venal fora dos padrões
estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Ao tentar me
desqualificar, o secretário de comunicação do Município, o senhor Walter
Galvão, deixou de justificar como se permitiu praticar crimes tão graves contra
o contribuinte na atual gestão da senhora Márcia Lucena.
O confronto dos
documentos enviados a esta redação demonstra que não há leviandade,
irresponsabilidade, nem tão pouca motivação política. As afirmações do senhor
Walter demonstram claro desconhecimento dos fatos informados diante de
vereadores, autoridades e da sociedade.
A acusação de
"politicagem" não se sustenta. Em rápida conferência se constatará
que não pertenço a nenhuma sigla partidária, tampouco represento nenhum
"nome" além do meu.
Acrescento que as
informações do senhor Walter destoam do dito por sua chefe, Márcia Lucena, ao
Paraíba Já.
É a prefeita quem
afirma ao portal: “Não estamos conseguindo cumprir, estamos cobrando na faixa
mais justa tendo em vista que nosso código não aponta comercial MEI apenas por
faixa de geração de resíduos/pessoa/área, então cobramos 1 UFR para promover a justiça
fiscal. A mesma lógica para residências”.
Também foi dito que
“As alíquotas que foram reduzidas em 0,5% e impactou positivamente para o
contribuinte, apesar das áreas dos imóveis. Buscando sempre a justiça fiscal e
a transferência do processo”.
Não há coerência em
desmentir fatos que a própria prefeita admite.
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