O grupo de empresários
e empresárias da construção civil que atua no município de Conde e que tem
processos pendentes devido à falta do licenciamento ambiental que é concedida
pela Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente), pendência que
impede o início das obras, deve procurar a Coordenadoria de Controle Urbano da
Secretaria de Planejamento (Seplan) da Prefeitura (Rodovia dos Tabajaras -
PB-018 -, KM 2,7, Centro, em frente ao Fórum) onde obterá a orientação
necessária para agilizar o processo.
O secretário de
Planejamento Flávio Tavares informou na tarde desta sexta-feira (25/01), que
“há um grupo de aproximadamente 25 pessoas que está dependendo do licenciamento
ambiental para receber o alvará de construção, licenciamento que só é feito pela
Sudema”. Acrescentou que a equipe da Coordenadoria de Controle Urbano está
convidando o grupo por telefone.
Ele informou também que
a prefeita Márcia firmou convênio em dezembro passado com a Sudema para que a
Prefeitura fizesse o licenciamento ambiental, mas o acordo não pode ser
efetivado devido a pendência de outro convênio também com o Estado, de 2011, de
administração anterior, sem prestação de contas até agora, e que não era do
conhecimento da atual gestão. Isso levou o Governo do Estado a suspender o
convênio do ano passado até o ajuste na prestação de contas do anterior.
“A emissão de alvarás
está acontecendo normalmente na Prefeitura de Conde, quem preenche os
requisitos para obter a autorização para construir, o que inclui o
licenciamento ambiental, recebe a autorização imediatamente”, assegurou o
secretário Flávio Tavares.
Sobre a concessão de
alvarás para a construção civil no município de Conde, a Secretaria de
Planejamento emitiu uma nota esclarecendo que “Em virtude de alegações de suposto
represamento de emissão de licenças de construção, a Seplan desmente qualquer
tipo de retardamento por parte do setor responsável”.
A Seplan explica também
que “a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) ainda não possui a outorga
legal para emitir licenciamentos – embora seja foco da atual administração
municipalizar o licenciamento ambiental, que passa no momento pela criação de
um marco legal ambiental, treinamento dos seu corpo técnico para tal e
homologação pelas esferas superiores”. O licenciamento atualmente só é feito
pela Sudema, órgão do Governo estadual.
Veja a nota na íntegra
A Prefeitura Municipal
de Conde, através da Secretaria Municipal de Planejamento esclarece, que a
emissão de Alvarás de Construção encontra-se regular.
Em virtude de alegações
de suposto represamento de emissão de licenças de construção, a SEPLAN desmente
qualquer tipo de retardamento por parte do setor responsável.
A Coordenadoria de
Controle Urbano, como parte de uma política de controle do ordenamento da ocupação
do solo implantada na atual gestão exige a licença ambiental como pré-requisito
para emissão de licenças por esta Prefeitura.
Tal exigência segue as
previsões de legislações ambientais, que determina que toda construção
necessita de licenciamento ambiental. No caso da cidade de Conde, essa
necessidade se torna ainda mais latente e indispensável, considerando que o
município possui território com muitas fragilidades e sensibilidade ambiental,
não sendo plausível a liberação de qualquer licença para se edificar, sem o
anterior parecer do órgão ambiental competente.
A Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEMAM) ainda não possui a outorga legal para emitir
licenciamentos – embora seja foco da atual administração municipalizar o
licenciamento ambiental, que passa no momento pela criação de um marco legal
ambiental, treinamento dos seu corpo técnico para tal e homologação pelas
esferas superiores.
Diante disso, somada à
recorrente demanda do setor da construção civil local, a Prefeita Márcia Lucena
assinou no final de 2018 um Convênio de Cooperação Técnica com a SUDEMA. O
objetivo deste convênio era permitir que os técnicos especializados da SEMAM
pudessem realizar as análises técnicas para fins de licenciamento ambiental das
atividades descritas na N.A 101 (Grupo 6.5), unidades unifamiliares em zona
urbana – o que implicaria em maior agilidade na emissão das licenças ambientais
neste município, bem como treinamento da equipe em questão, já que o processo
prévio das análises não demandaria maiores análises processuais pelos analistas
do órgão estadual competente.
Acontece que quando da
publicação do presente Termo de Cooperação, no Diário Oficial do Estado (DOE),
a Controladoria Geral do Estado bloqueou a promulgação em virtude do município
ter sido inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados com o Estado
da Paraíba (CADIN-PB) em função de não prestação de contas referente ao
Convênio No 021/2011 com a Secretaria de Estado da Saúde a época, resultando
numa Tomada de Contas Especial.
A Prefeitura vem
tomando providências de maneira recorrente para liberar as pendências nos
órgãos de controle, que constantemente se inscrevem - resultando em graves
perdas para o município.
Por fim, informamos que
a Prefeita esteve reunida na semana passada com o novo Superintendente da
SUDEMA, oportunidade na qual reforçou a necessidade de agilidade na emissão de
licenças para esse tipo de construção, que afeta diretamente o setor da
construção civil local, e solicitou especial atenção aos processos do Conde já
protocolados com pendência de licença ambiental. Na oportunidade o
Superintendente afirmou o seu total compromisso com a agilidade nos processos,
e se comprometeu em liberar em tempo ágil os processos existentes, de modo a
não penalizar o cada vez mais dinâmico processo imobiliário desta cidade.
Secom-Conde
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