quinta-feira, 30 de março de 2017

Valorizando o Trabalhador, Câmara de Conde Se Manifesta Contrária a Reforma da Previdência


A câmara municipal do município de Conde, cidade do Litoral sul da Paraíba, se posicionou contrária a “Reforma da Previdência”, que é veiculada pela PEC 287/2016. O parlamento condense emitiu este manifesto aprovado por unanimidade pelos onze vereadores da Casa Comendador Cícero Leite. O manifesto foi assinado na sessão desta segunda-feira 27/03/17.
De autoria do poder Executivo Federal, a PEC Aguarda Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Aguardando a apreciação do congresso nacional, a PEC tem sofrido grandes rejeições da oposição ao governo Temer e, principalmente, pelos representantes do Partido dos Trabalhadores (PT).
O líder do poder legislativo de Conde é o vereador Naldo Cell (PT), o qual tem a mesma visão sobre a PEC e junto aos demais vereadores, se manifestaram contra o projeto do Executivo Federal.
Veja na íntegra o documento público dos vereadores condenses, em forma de Manifesto.  
                                   MANIFESTO
A Câmara Municipal de Conde- PB vem a público manifestar-se contraria a reforma da previdência veiculada pela PEC 287/2016, pois entende ser um instrumento que fere direitos fundamentais assegurados pela constituição. Recomendando que o Governo Federal retire tal propositura, e que a Câmara dos Deputados suspenda a tramitação do projeto, até que haja uma discussão ampla e democrática com a sociedade. Observando que é necessário garantir o princípio da isonomia, o princípio da valorização do trabalho, a condição das mulheres a perspectiva de proteção social da família que são critérios da Constituição Federal Brasileira.
Para tal tem como embasamento a Nota técnica Nº 1/2017/PFDC, de 14 de março de 2017 apresentada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Ademais de acompanhar a manifestação contrária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre a mesma matéria.
Segue abaixo documentos anexos:

Por Arimatéia Sousa – Portal Conde News.

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