
A câmara municipal do
município de Conde, cidade do Litoral sul da Paraíba, se posicionou contrária a
“Reforma da Previdência”, que é veiculada pela PEC 287/2016. O parlamento
condense emitiu este manifesto aprovado por unanimidade pelos onze vereadores
da Casa Comendador Cícero Leite. O manifesto foi assinado na sessão desta segunda-feira
27/03/17.
De autoria do poder
Executivo Federal, a PEC Aguarda Parecer do Relator na Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de
2016, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição e dá outras providências".
Aguardando a
apreciação do congresso nacional, a PEC tem sofrido grandes rejeições da
oposição ao governo Temer e, principalmente, pelos representantes do Partido
dos Trabalhadores (PT).
O líder do poder legislativo
de Conde é o vereador Naldo Cell (PT), o qual tem a mesma visão sobre a PEC e
junto aos demais vereadores, se manifestaram contra o projeto do Executivo
Federal.
Veja na íntegra o
documento público dos vereadores condenses, em forma de Manifesto.
MANIFESTO
A Câmara Municipal de
Conde- PB vem a público manifestar-se contraria a reforma da previdência veiculada
pela PEC 287/2016, pois entende ser um instrumento que fere direitos
fundamentais assegurados pela constituição. Recomendando que o Governo Federal
retire tal propositura, e que a Câmara dos Deputados suspenda a tramitação do
projeto, até que haja uma discussão ampla e democrática com a sociedade. Observando
que é necessário garantir o princípio da isonomia, o princípio da valorização
do trabalho, a condição das mulheres a perspectiva de proteção social da
família que são critérios da Constituição Federal Brasileira.
Para tal tem como
embasamento a Nota técnica Nº 1/2017/PFDC, de 14 de março de 2017 apresentada
pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Ademais de acompanhar
a manifestação contrária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre
a mesma matéria.
Segue abaixo
documentos anexos:


Por Arimatéia Sousa – Portal Conde News.
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