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| Ed Ferreira/22.04.2014/Estadão Conteúdo |
Se na Câmara dos Deputados o Marco Civil
da Internet tramitou durante três anos, no Senado o texto foi votado em menos
de um mês. Após algumas manobras regimentais e em meio à troca de farpas entre
petistas e tucanos, o projeto foi aprovado, nesta terça-feira (22), por
unanimidade. A nova legislação, que torna a internet mais democrática no País,
passou pelo Senado sem alterações e agora vai à sanção da presidente Dilma
Rousseff.
Com isso, Dilma terá condições de abrir
a Net Mundial — conferência internacional sobre governança na internet — que
começa nesta quarta-feira (23) em São Paulo, com uma lei de regulamentação do
espaço cibernético em mãos.
Esse era o intuito da presidente e a
razão de todas as manobras adotadas no Senado para acelerar a votação do Marco
Civil. Foi esse também o motivo das reivindicações feitas por partidos da
oposição, como o DEM e o PSDB, que queriam mais tempo para analisar o texto.
O líder do DEM, senador Agripino Maia
(RN), se posicionou contra a votação imediata. O democrata protestou, na
tribuna do Senado, contra a celeridade que o governo impôs à tramitação.
— Por que se nega ao Senado a
oportunidade de melhorar o texto? Por que temos que votar agora e já? Tem que
votar hoje porque a presidente Dilma tem um encontro internacional e tem que
exibir um troféu? Um troféu que não é o melhor para a sociedade?
Bate-boca
Como não conseguiu acordo para aprovar o
requerimento de urgência do projeto, o governo apresentou um pedido para
inverter a pauta do plenário, passando o Marco Civil da Internet do último para
o primeiro item de apreciação.
Durante a discussão desse requerimento,
o PSDB acusou a presidente Dilma de interferir no Senado, exigindo a aprovação
do texto por interesses pessoais. Para Lindbergh Farias (PT-RJ), essa
estratégia dos tucanos foi "um tiro no pé". O senador alegou que o
projeto é de interesse de todos os brasileiros e se posicionar contra o Marco
Civil da Internet é contrariar o interesse do povo.
O senador e pré-candidato à presidência
da República pelo PSDB, Aécio Neves (MG), reagiu à provocação e acusou Farias
de querer "apequenar" o debate, levando a discussão para o âmbito
político. O tucano disse ainda que o petista estava atrasado na discussão.
— O senador Lindbergh chegou agora e não
sabe do que está falando.
Lindbergh pediu a palavra para responder
a Aécio, e acusou o senador de não ter autoridade para falar de atrasos e
assiduidade.
— O senhor [Aécio] não é dos mais
assíduos aqui, então não venha falar de autoridade.
O senador Mário Couto (PSDB-PA) entrou
na discussão e, com o dedo em riste, se aproximou de Lindbergh para defender
Aécio Neves e seu partido. O senador petista reagiu.
— Não aponte o dedo para a minha cara, não.
Como os ânimos estavam exaltados, a
discussão foi encerrada e o a votação indicou a aprovação do requerimento,
refletindo a derrota da oposição.
Veja
o que muda com o Marco Civil da Internet
Sem legislação, os provedores podem, por
exemplo, beneficiar usuários ou sites com maior velocidade, privilegiando
alguns espaços e conteúdos indiscriminadamente. Isso possibilita que a
navegação em alguns portais seja mais rápida que em outros, dependendo da
intenção de cada provedor.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a
Netflix pagou provedor para que a velocidade de sua página fosse maior. O fato
provoca forte debate.
Com o Marco Civil da Internet, esse tipo
de intervenção fica proibida. O projeto estabelece o princípio de neutralidade
da rede, determinando a igualdade de navegação. As provedoras vão poder
continuar vendendo pacotes de dados diferenciados por velocidade, mas sem
restrição de conteúdo.
Isso significa que quem fizer download
de vídeo deve pagar o mesmo preço que um usuário que apenas navegar pelas redes
sociais.
No entanto, o projeto estabelece que em
casos excepcionais, alguns sites possam ser privilegiados com maior velocidade.
No fim do prazo para entrega da declaração do imposto de renda, por exemplo, o
site da Receita Federal pode ter prioridade de navegação.
Mas, essas exceções serão regulamentadas
de forma paralela, com aprovação da Presidência da República, após consulta à
agência reguladora, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Privacidade
do usuário
Como não há nenhum tipo de legislação
sobre o tema, os dados dos usuários são comercializados livremente entre os
provedores de internet, empresas e sites.
Para acabar com essa prática, o marco
regulatório proíbe o fornecimento dos registros de conexão e de acesso a sites
da internet dos usuários, a não ser com autorização do internauta.
Além disso, a lei determina que o
usuário seja avisado se seus dados ficarem armazenados, e que o provedor
responsável pela armazenagem será obrigado a disponibilizar essas informações
somente mediante decisão judicial.
O marco regulatório também estabelece
que os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso de
seus usuários. Já os provedores de conteúdo poderão armazenar esses dados, mas
somente para usar nos seus aplicativos.
Além disso, o usuário terá o direito de
pedir a exclusão definitiva das informações fornecidas, quando encerrar uma
conta em rede social, por exemplo.
Retirada
de conteúdo
O Marco Civil da Internet também prevê
normas para remoção de conteúdos dos sites na internet. Atualmente, sites de
vídeos e rede sociais retiram fotos e imagens do ar, impedindo a visualização,
sempre que entendem que o conteúdo é ofensivo.
O mesmo ocorre com os comentários de
leitores em blogs ou portais de notícias. Pela regra do marco regulatório, os
provedores e os sites não serão responsabilizados por conteúdos postados por
terceiros.
Na prática, isso significa que o portal
de notícia não poderá ser responsabilizado pelos conteúdos dos comentários dos
leitores, nem os sites de vídeos vão responder pelas imagens postadas por
internautas.
O objetivo é impedir a chamada
"censura privada". Um conteúdo somente poderá ser retirado do ar com
ordem judicial. Isso significa que será necessário um processo jurídico para
definir se o teor da mensagem, da foto ou do vídeo, é ofensivo e para
responsabilizar o autor.
A exceção será em casos que a vítima
direta do vídeo ou da foto se declarar ofendido e solicitar a retirada do
conteúdo. A regra vale para a pornografia de vingança, por exemplo – quando
vídeos de relações íntimas são expostas na internet.
Nesses casos, as pessoas que aparecem
nas imagens podem solicitar a remoção das imagens e o provedor fica obrigado a
retirar o conteúdo do ar.
Do R7
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