
A Secretaria de
Planejamento da Prefeitura de Conde entrega nesta sexta-feira (27), a partir
das 09h da manhã, as escrituras dos terrenos aos moradores e moradoras da
comunidade Vila do Amanhecer, primeira contemplada pelo Programa de
Regularização Fundiária Chão de Direito. São 24 famílias e duas Associações de
Moradores que receberão os tão sonhados documentos de propriedade.
O evento de entrega
das escrituras, intitulado “O Direito Amanhece na Vila”, será uma manhã
dedicada à cidadania, onde a comunidade poderá contar com diversos serviços
oferecidos pelas Secretarias de Trabalho e Ação Social, de Saúde e de Meio
Ambiente.
O programa é
resultado da parceria entre a SEPLAN e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da
Paraíba - CAU/PB, representado pelas arquitetas e urbanistas Jackeline Silva e
Dayse Luckwu. O projeto de regularização fundiária define um novo parcelamento
do solo para a região, reconhecendo novos 44 lotes e delimitando uma área de
proteção à beira do mangue, como também algumas áreas públicas.
A comunidade passa a
fazer parte da cidade formal, sendo reconhecida regularmente nos mapas e no
cadastro imobiliário e as famílias a partir de agora poderão ter o seu direito
de propriedade garantidos. A regularização fundiária da Vila do Amanhecer é
caracterizada como de Interesse Social (REURB-S) e obedece aos parâmetros e
requisitos legais estabelecidos pela Lei Federal n° 13.465/17 e pelo Decreto
Municipal n° 0181/2019.
Além da Comunidade
Vila do Amanhecer, outras três localidades estão com os projetos de
regularização em fase de conclusão, é o caso do Conjunto Ademário Régis, que
será dividido em etapas, da Comunidade São Bento e do Conjunto Mariz,
significando mais de 800 lotes que serão regularizados. Com isso, a Prefeitura
de Conde está iniciando um processo de correção de um problema histórico da
cidade que é a precariedade fundiária, onde grande parte da população,
sobretudo a mais pobre, não possui documentos que comprovem a propriedade de
seus terrenos.
Secom-Conde
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