Cumprindo a Lei Federal 13022/14, Prefeito de Bayeux Nomeia Guarda de Carreira Como Comandante da Corporação

Foi apresentado na manhã desta segunda-feira 11/07/16, durante reunião no prédio do Comando Geral da Guarda Municipal de Bayeux, o mais novo comandante da categoria, esse, de carreira da corporação. O Guarda Municipal Delfino, foi nomeado pelo prefeito da cidade de Bayeux- PB Dr. Expedito Pereira.

Criada pela Lei Municipal 993, de 05 de Abril de 2006, através de concurso público, a Guarda Municipal de Bayeux sempre foi comandada por pessoas estranhas a categoria, como militares e pessoas civis.

Após o concurso e curso de formação, os agentes da GM receberam suas respectivas portarias e assumiram no dia 08 de Janeiro de 2008 e, com oito anos de existência, nunca tinha tido o comando próprio, por um guarda de carreira da categoria.

O novo comandante, Delfino, representa o apogeu, o renascimento de uma instituição que almejava por este fato histórico desde sua fundação.

De acordo com a Lei Federal 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, em seu  Art. 15, os cargos em comissão da Guarda, deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do Órgão.

Determinando e cumprindo a regra jurídica, o Artigo 22 reza o seguinte texto:

Art. 22.  Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. 

Criada em 08 de Agosto de 2014, a Lei completa dois anos no próximo dia 08 de Agosto de 2016, e o prefeito que não cumprir a determinação da Lei Federal 13022/14, incorre em Improbidade Administrativa.

Essa conquista se deu através de muitas lutas, cobranças feitas ao prefeito em diversas reuniões, através da representação da Associação dos Guarda Municipais de Bayeux.

Para a categoria, a satisfação de ter um comandante genuíno, e o zelo de terem um comando que conhece as diretrizes da corporação, livres de pessoas estranhas ao corpo docente da Guarda Municipal.

Além do comandante Delfino, foram ainda nomeados, o Subcomandante, Erinaldo, e o Inspetor Geral, Alencar.

 Redação Conde News com Assessoria da GM/BY