O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que
permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de
contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo
de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção
presidencial.
A regra atual é de aposentadoria
voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente
policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado,
essa regra permanecerá apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13
e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina
a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para
aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu
exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)
afirmou que a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência,
como disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não
afetará o tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela
ressaltou que 18 estados já concederam tempo menor para aposentadoria de
policiais femininas.
Para Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da Previdência Social. “Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois”, afirmou.
Apesar da orientação do governo, o líder
do PT, deputado Vicentinho (SP), disse que o partido é favorável ao projeto.
Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO)
disse que, caso a proposta venha a ser vetada pela Presidência da República, o
partido vai trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a
aposentadoria diferenciada para mulher policial.
Câmara dos deputados/Câmara notícias.
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