terça-feira, 6 de março de 2012

EFRAIM FILHO SERÁ RELATOR DO PLEBISCITO DA MAIORIDADE PENAL.


                          A LEI TEM QUE MUDAR.
  O deputado Efraim Filho (Democratas/PB) foi escolhido como relator do projeto de Decreto Legislativo 1002/2003, de autoria do ex-deputado Robson Tuma (SP), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
  O projeto propõe que a população brasileira seja consultada sobre a redução da maioridade penal, hoje estabelecida em 18 anos por força do art. 228 da Constituição Federal e o artigo 27 do Código Penal. Segundo Efraim Filho, “a maioridade penal pode, sim, ser passível de redução, se essa for a vontade expressa na consulta popular”.
  Para corrigir algumas falhas de técnica legislativa do projeto e apensados, o deputado apresentou a Comissão substitutivo que será apreciado pelos seus pares.O projeto aguarda definição da presidência da Comissão e pauta para ser levado a votação.
F: PBagora

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