MARIDO QUE AGREDIR MULHER PODE SER PRESO MESMO QUE ELA NÃO PRESTE QUEIXA.

                      NÃO PODE MAIS QUEBRAR O PAU.

   Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (9), que o marido que agredir a mulher pode ser processado e julgado, mesmo no caso de a vítima não registrar queixa.

   O Ministério Público tinha questionado alguns dispositivos da Lei Maria Da Penha que, na prática, impediam a punição dos agressores nesses casos. O Supremo também decidiu que a lei é constitucional. Alguns juízes não estavam aplicando as regras contra agressores por considerar a lei inconstitucional.

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Fonte: JN online.

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