POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A promotora de Defesa do Patrimônio Público de Caaporã, Cassiana Mendes de Sá, ingressou na Justiça com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pitimbu, Hércules Antônio Pessoa Ribeiro. O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro do ano de 2003 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, com imputação de débito no montante de R$ 223,7 mil, por uma série de irregularidades administrativas praticadas pelo então chefe do Poder Executivo. Na ACP, a promotora pede que a Justiça conceda uma liminar decretando a indisponibilidade dos bens, como garantia do pagamento da multa a ser imposta judicialmente.
Dentre as irregulares apontadas, estão a não aplicação do percentual mínimo exigido constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do Ensino; a ausência de retenção de ISS no pagamento de despesas com obras; fraude no pagamento de despesas; procedimentos licitatórios irregulares; e abertura de créditos suplementares no valor de R$ 957 mil sem autorização legislativa.
De acordo com o texto da ação civil pública, a ocorrência de improbidade administrativa está estampada pelo dano ao erário e desrespeito aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Nos documentos encaminhados ao Ministério Público pelo TCE e levantados pela promotoria a partir das investigações, ficou constatado que, na condição de chefe do Executivo Municipal e ordenador de despesas, Hercules Ribeiro agiu em completo descaso pela coisa pública, causando prejuízo aos cofres públicos, o que levou o TCE a imputar-lhe o débito no valor de R$ 223.720,35.
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